“Educação” e “Estado de Direito”
DESTAQUES
O que pode ser motivo de queixa
Atos ou omissões dos poderes públicos, podendo também ser visadas empresas públicas ou de capitais públicos, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público.
800 20 66 56
Linha da criança
800 30 35 31
Linha do cidadão idoso
800 20 84 62
Linha do cidadão com deficiência
21 392 66 00
Atendimento geral
0
Recomendações endereçadas
2020
0
Visitas a locais de detenção
2020
0%
Aumento número de queixas
2017/2019
Evolução das queixas instruídas
2017-2019